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Com relação à disciplina jurídica dos serviços públicos e do controle legislativo, julgue os próximos itens.Considere que uma pessoa ocupante de cargo...
Em relação à Lei n.º 13.303/2016 (Lei das Estatais), julgue o item a seguir. As licitações na modalidade de pregão, na forma eletrônica, só poderão se...
O servidor que estiver litigando judicialmente contra a companheira de um interessado em determinado processo administrativo estará impedido de atuar ...
Os recursos minerais encontrados no subsolo de um terreno localizado em Camaçari serão considerados bens
Com base no entendimento jurisprudencial e na legislação federal que rege o processo administrativo, julgue o item a seguir.Na hipótese de a administr...
Em relação à prestação do serviço de TRIIP sob o regime de fretamento, julgue os próximos itens.Cabe à ANTT autorizar a prestação do serviço de TRIIP ...
A administração pública tem o direito de anular os atos administrativos eivados de vício de legalidade de que decorram efeitos favoráveis para os dest...
Julgue o item que se segue, relativo a contrato de tecnologia da informação firmados pelo poder público. O contrato deve definir, clara e detalhadamen...
Julgue os itens subsequentes, relativos à administração pública direta e indireta. As entidades da administração indireta são dotadas de personalidade...
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, um órgão administrativo e seu tit...