No Brasil, já ocorreram divergências na doutrina a respeito da
natureza jurídica, bem como acerca do caráter autorizativo ou
impositivo do orçamento. Em relação à execução do orçamento,
considerando os dispositivos da Constituição Federal de 1988,
atualmente em vigor, avalie as afirmativas a seguir.
I. A fixação da despesa no orçamento é necessária, mas não
representa uma imposição para a sua execução. Em última
análise, compete ao administrador a decisão discricionária de
escolher a execução das programações orçamentárias das
despesas mais convenientes e contingenciar todas as demais.
II. A administração tem o dever de executar as programações
orçamentárias, adotando os meios e as medidas necessários,
com o propósito de garantir a efetiva entrega de bens e
serviços à sociedade, ressalvadas as exceções previstas na
Constituição.
III. É obrigatória a execução orçamentária e financeira das
programações oriundas de emendas individuais, em montante
correspondente ao limite de 2% (dois por cento) da receita
corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento
do projeto.
Está correto o que se afirma em