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Os Municípios podem optar, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal, pela fiscalização e ...
Sabendo-se que o ITCMD é um imposto estadual sujeito ao lançamento por declaração, em caso de doação não oportunamente declarada ao Fisco estadual est...
De acordo com o Código Tributário Nacional, a emissão de nota fiscal de venda de livro eletrônico, pelo estabelecimento comercial, constitui
Assinale a alternativa que apresenta informação incorreta
De acordo com o que dispõe o Código Tributário Nacional, acerca da legislação tributária, assinale a alternativa na qual constam duas normas complemen...
João da Silva é autuado após fiscalização e notificado a recolher R$ 1,5 milhão em ISS ao Município “E”. Ainda no prazo para pagamento ou impugnação d...
Sobre a definição de tributo, é correto afirmar que
Norma da Câmara Municipal de determinado Município alterou, em janeiro de 2019, data em que entrou em vigor, o prazo para pagamento do IPTU que, no ex...
Acerca da competência tributária, é correto afirmar que
No processo de execução fiscal,