No tocante à Lei 10.180/2001, a qual organiza e
disciplina os sistemas de Planejamento e de
Orçamento Federal, de Administração Financeira
Federal, de Contabilidade Federal e de Controle
Interno do Poder Executivo Federal, analise as
afirmativas a seguir:
I. Os integrantes da carreira de Finanças e Controle
observarão o código de ética profissional específico
aprovado pelo Presidente da República.
II. Quando a documentação ou informação envolver
assuntos de caráter sigiloso, deverá ser dispensado
tratamento especial de acordo com o estabelecido
em regulamento próprio.
III. Nenhum processo, documento ou informação
poderá ser sonegado aos servidores dos Sistemas
de Contabilidade Federal e de Controle Interno do
Poder Executivo Federal, no exercício das
atribuições inerentes às atividades de registros
contábeis, de auditoria, fiscalização e avaliação de
gestão, exceto quando a documentação ou
informação envolver assuntos de caráter sigiloso.
IV. O agente público que, por ação ou omissão, causar
embaraço, constrangimento ou obstáculo à atuação
dos Sistemas de Contabilidade Federal e de
Controle Interno no desempenho de suas funções
institucionais ficará sujeito à pena de
responsabilidade administrativa e civil.
V. O servidor deverá guardar sigilo sobre dados e
informações pertinentes aos assuntos a que tiver
acesso em decorrência do exercício de suas
funções, utilizando-os, exclusivamente, para a elaboração de pareceres e relatórios destinados à
autoridade competente, sob pena de
responsabilidade administrativa, civil e penal.
Assinale a alternativa CORRETA: