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Tendo por horizonte a Lei Orgânica de Paranavaí - PR, julgue (V) pa...

📅 2025🏢 FAFIPA🎯 Prefeitura de Paranavaí - PR📚 Direito Administrativo
#Gestão de Serviços Públicos#Licitações e Lei nº 14.133/2021#Bens Públicos

Esta questão foi aplicada no ano de 2025 pela banca FAFIPA no concurso para Prefeitura de Paranavaí - PR. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Gestão de Serviços Públicos, Licitações e Lei nº 14.133/2021, Bens Públicos.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200092177
Ano: 2025Banca: FAFIPAOrganização: Prefeitura de Paranavaí - PRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Gestão de Serviços Públicos | Licitações e Lei nº 14.133/2021 | Bens Públicos
Tendo por horizonte a Lei Orgânica de Paranavaí - PR, julgue (V) para verdadeiro ou (F) para falso no que se afirma e, em seguida, assinale a alternativa com a sequência CORRETA.


(__) A administração municipal deverá publicar antecipadamente, por edital, no prazo mínimo de cinco (cinco) dias, os processos licitatórios de concessão de serviços públicos, locações, permissões e cessão de uso de próprios municipais.

(__) À administração pública direta e indireta é vedada a contratação de empresas que adotem práticas discriminatórias na admissão de mão-de-obra, ou que veiculem propaganda discriminatória.

(__) As contas do Município, bem como de suas fundações e autarquias, além das da Câmara Municipal, ficarão à disposição de qualquer cidadão durante sessenta dias, a contar de primeiro de abril de cada ano, para exame e apreciação, podendo ser questionada a sua legitimidade.

(__) A aquisição de bens móveis, por compra ou permuta, dependerá de autorização do Judiciário, bem como avaliação por uma comissão nomeada pelo Legislativo. 
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