O Congresso Nacional promulgou, em 2016, a Emenda
Constitucional 95/2016, que limita por 20 anos os gastos
públicos. A Saúde, a partir desta promulgação, tem
tratamento diferenciado. Desde 2017, a saúde tem um
percentual da Receita Corrente Líquida, que é o somatório
arrecadado pelo governo, deduzido das transferências
obrigatórias previstas na Constituição. Esse percentual é
de