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A posse do exercício dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, a...

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457941200092484
Ano: 2022Banca: AMAUCOrganização: Prefeitura de Arabutã - SCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Cargos, Empregos e Funções | Servidores Públicos e Lei 8.112/1990 | Provimento e Vacância
 A posse do exercício dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 (vinte e quatro) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguintes fatores, citados na Lei nº 8.112 análise e marque a opção FALSA.
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