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Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca FURB no concurso para Prefeitura de Porto Belo - SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Estadual.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Avalie as afirmativas sobre a isenção de alvará para as obras de construção, reforma, ampliação ou demolição previstas no Código de Obras do Município de Porto Belo (Lei Complementar n° 34/2011) e identifique as corretas:
I- Estão isentas de Alvará reformas que determinem acréscimo ou decréscimo na área construída do imóvel, ou alterem o projeto original, ou ainda que interfiram na segurança, estabilidade e conforto das construções.
II- Estão isentas de Alvará a limpeza ou pintura interna e externa de edificações que não exijam a instalação de tapumes, andaimes ou telas de proteção.
III- Está isenta de Alvará a construção de abrigos provisórios para operários ou depósitos de materiais, no decurso de obras definidas já licenciadas.
IV- Está isenta de Alvará a implantação de estande de vendas a ser erigido no próprio imóvel.
Assinale a alternativa correta: