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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca Quadrix no concurso para CRP-PR. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Processual Penal, especificamente sobre Lei Maria da Penha.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Conforme a Lei nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha –, assim como a Lei nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência –, julgue o item a seguir.
A mulher em situação de violência doméstica
e familiar tem prioridade para matricular seus
dependentes em instituição de educação básica mais
próxima de seu domicílio, ou transferi‑los para essa
instituição, mediante a apresentação dos documentos
comprobatórios do registro da ocorrência policial
ou do processo de violência doméstica e familiar
em curso.