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A divulgação ou o compartilhamento, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econô...
Acerca do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), é correto afirmar que, por força de disposição constitucional,
No que se refere à responsabilidade por infrações, o Código Tributário Nacional contempla o instituto da denúncia espontânea. A esse respeito, segundo...
Acerca do pagamento indevido, de acordo com o estabelecido no Código Tributário Nacional, é correto afirmar que a ação anulatória da decisão administr...
Sobre o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD, é possível concluir que
Marque a alternativa que se apresenta de acordo com a disposição do Código Tributário Nacional.
Dispõe o Código Tributário Nacional que a lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão n...
Dentre as causas relacionadas ao crédito tributário, aquela que, por lei, pode autorizar a autoridade administrativa a concedê-la, por despacho fundam...
Assinale a alternativa que estiver em consonância com as disposições da lei que rege o procedimento da execução fiscal.
No que concerne às modalidades de exclusão do crédito tributário, segundo dispõe o Código Tributário Nacional, é correto afirmar que a