Segundo o entendimento do STJ, em processo adminis...

Q: Segundo o entendimento do STJ, em processo administrativo disciplinar, o controle jurisdicional, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, deve restringir-se a

A) do mérito e da finalidade. | B) da regularidade do procedimento e da legalidade do ato. | C) da competência e da legalidade do ato. | D) do mérito e da competência. | E) da finalidade e da regularidade do procedimento.

457941200093061

Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-PEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Servidores Públicos e Lei 8.112/1990 | Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais

Segundo o entendimento do STJ, em processo administrativo disciplinar, o controle jurisdicional, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, deve restringir-se ao exame

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