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De acordo com a atual Constituição Federal de 1988, as contribuições sociais do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei,...

Para avaliação de incapacidade e definição da conduta Previdenciária, o empregado deve ser enviado à Previdência Social, quando houver afastamento do ...

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De acordo com a Lei nº 8.212/91, é segurado obrigatório como contribuinte individual da Previdência Social:

A Previdência Social de acordo com o Art. 1º da Lei nº 8213/1991, tem como finalidade garantir a manutenção dos seus beneficiários nos casos de incapa...

Na seguridade social do Brasil, Lei nº 8.212/1991, as atividades de saúde são consideradas de relevância pública e, em sua organização, dentre os prin...