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Ano: 2015Banca: CONSULPLANOrganização: Prefeitura de Ibiraçu - ESDisciplina: Serviço Social e Políticas PúblicasTemas: Assistência Social | Proteção Social Básica | Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) | Fundamentos da Previdência Social | Previdência Social
A Lei Orgânica da Assistência Social, Lei nº 8.742/1993, estabelece que o Benefício de Prestação Continuada (BPC) é a garantia de um salário‐mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com sessenta e cinco anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê‐la provida por sua família. Em relação ao acúmulo do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e outro(s) benefício(s), no âmbito da seguridade social ou de outro regime, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) O Benefício de Prestação Continuada (BPC) pode ser acumulado pelo beneficiário com o(s) benefício(s) da assistência médica.
( ) O Benefício de Prestação Continuada (BPC) pode ser acumulado pelo beneficiário com o benefício de aposentadoria por tempo de serviço.
( ) O Benefício de Prestação Continuada (BPC) pode ser acumulado pelo beneficiário com o benefício da pensão especial de natureza indenizatória.
( ) O Benefício de Prestação Continuada (BPC) pode ser acumulado pelo beneficiário com o benefício de aposentadoria compulsória.
A sequência está correta em
Ano: 2017Banca: IESESOrganização: CEGÁSDisciplina: Direito PrevidenciárioTemas: Fundamentos da Previdência Social | Previdência Social
A Previdência Social no Brasil possui alguns princípios
que a regem. Podemos citar alguns deles:
Ano: 2010Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: HUBDisciplina: Serviço Social e Políticas PúblicasTemas: Assistência Social | Proteção Social Básica | Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) | Fundamentos da Previdência Social | Previdência Social
Os benefícios eventuais são provisões suplementares e provisórias, prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária ou de calamidade pública.
Ano: 2011Banca: TRT 23R (MT)Organização: TRT - 23ª REGIÃO (MT)Disciplina: Direito PrevidenciárioTemas: Fundamentos da Previdência Social | Previdência Social
O . . . . . . . . . .é corolário do principio da isonomia e da capacidade contributiva dos contribuintes:
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: INSSDisciplina: Direito PrevidenciárioTemas: Fundamentos da Previdência Social | Previdência Social | Conceito
A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social. A esse respeito, julgue o item a seguir.
A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição, a fim de garantir, entre outros objetivos, a proteção à maternidade, à infância e à pessoa com deficiência.
Ano: 2021Banca: FURBOrganização: TIMBOPREV - SCDisciplina: Direito PrevidenciárioTemas: Fundamentos da Previdência Social | Previdência Social
Dos princípios constitucionais da Seguridade Social e Previdência Social, analise as afirmativas abaixo e identifique as corretas:
I- A força normativa atribuída à Constituição Federal prevê que as normas jurídicas constitucionais devem ser
interpretadas sempre mantendo o respaldo constitucional, sob pena de serem declaradas infraconstitucionais.
II- O Regime Previdenciário Complementar (RPC), o qual possui natureza privada ou pública, pode ser aderido
por qualquer cidadão.
III- Um dos aspectos de competência do Poder Público nos termos da Lei prevista no artigo 194, da Constituição
Federal, em seu Parágrafo Único, é a irredutibilidade do valor dos benefícios.
IV- O princípio da distributividade busca melhorar a universalidade entre residentes e estrangeiros residentes
no País.
É correto o que se afirma em:
Ano: 2014Banca: CECOrganização: Prefeitura de Piraquara - PRDisciplina: Direito PrevidenciárioTemas: Fundamentos da Previdência Social | Benefícios Previdenciários | Previdência Social
Considerando a Lei n.º 8.742/93 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) – julgue os itens que se seguem e, em seguida, assinale a alternativa correta:
I. O pagamento de auxílio em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública inclui-se entre os serviços assistenciais eventuais previstos na LOAS.
II. O benefício de prestação continuada, a que fazem jus as pessoas idosas que atendam aos requisitos previstos em lei para a concessão do benefício, deve ser revisto mensalmente para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem.
III. Entre os princípios que regem a política de assistência social, inclui-se a da supremacia do atendimento às necessidades sociais em relação às exigências de rentabilidade econômica
I. O pagamento de auxílio em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública inclui-se entre os serviços assistenciais eventuais previstos na LOAS.
II. O benefício de prestação continuada, a que fazem jus as pessoas idosas que atendam aos requisitos previstos em lei para a concessão do benefício, deve ser revisto mensalmente para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem.
III. Entre os princípios que regem a política de assistência social, inclui-se a da supremacia do atendimento às necessidades sociais em relação às exigências de rentabilidade econômica
Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: STJDisciplina: Direito PrevidenciárioTemas: Fundamentos da Previdência Social | Previdência Social
Com relação à organização e aos princípios do sistema de seguridade social brasileiro, julgue o item a seguir.
O princípio da seletividade e distributividade na prestação de
benefícios e serviços está relacionado à seleção dos riscos
sociais e à extensão da proteção patrocinada pelo Estado a
todas as pessoas.
Ano: 2024Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de Belmonte - SCDisciplina: Direito PrevidenciárioTemas: Fundamentos da Previdência Social | Previdência Social
A Previdência Social tem por fim assegurar aos seus
beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por
motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de família e
reclusão ou morte daqueles de quem dependiam
economicamente. A organização da Previdência Social
obedecerá a princípios e diretrizes, dentre eles:
I.Universalidade de participação nos planos
previdenciários, mediante contribuição.
II.Cálculo dos benefícios considerando-se os
salários-de-contribuição, corrigidos monetariamente.
III.Previdência complementar facultativa, custeada por
contribuição adicional.
É CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2016Banca: FCMOrganização: Prefeitura de Barbacena - MGDisciplina: Direito PrevidenciárioTemas: Fundamentos da Previdência Social | Previdência Social
A Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993), no seu artigo 5º, dispõe que a organização da Assistência Social tem como base as seguintes diretrizes:
I- descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo;
II- participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis;
III- primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.
Como consequências dessas diretrizes para a implementação da Política de Assistência Social, é INCORRETO afirmar que
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