Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941200093178Em matéria de pagamento indevido de tributos, o Art. 169 do Código Tributário Nacional estabelece que a ação anulatória ...1457941200093178Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Capivari do Sul - RSDisciplina: Direito TributárioTemas: Prescrição Fiscal | Liquidação | Extinção do Crédito FiscalEm matéria de pagamento indevido de tributos, o Art. 169 do Código Tributário Nacional estabelece que a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição prescreve em: A8 anos.B10 anos.C5 anos.D2 anos.E4 anos.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200073155Direito TributárioNo imposto predial e territorial urbano, se verifica a modalidade de lançamento:Questão 457941200198155Direito TributárioA cobrança de pedágio tem a natureza de:Questão 457941200434915Direito TributárioSegundo o Código Tributário Nacional (CTN), é correto afirmar que:Questão 457941200580717Direito TributárioSobre os princípios constitucionais tributários, analise as assertivas a seguir: I. O princípio da capacidade contributiva defende que o fisco deverá ...Questão 457941200606419Direito TributárioDe acordo com o art. 150 da Constituição Federal, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, instituir impostos: sobre templos de q...Questão 457941201142443Direito TributárioQuanto ao entendimento jurisprudencial em matéria tributária, assinale a alternativa INCORRETA.Questão 457941201258915Direito TributárioAssinale e alternativa correta a respeito da instituição e cobrança de tributos.Questão 457941201703075Direito TributárioDe acordo com a Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal), assinale a alternativa INCORRETAQuestão 457941201732187Direito TributárioO serviço de iluminação pública:Questão 457941201812514Direito TributárioO Município institui o IPTU mediante: