Em matéria de pagamento indevido de tributos, o Ar...

Q: Em matéria de pagamento indevido de tributos, o Art. 169 do Código Tributário Nacional estabelece que a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição prescreve em:

A) 8 anos. | B) 10 anos. | C) 5 anos. | D) 2 anos. | E) 4 anos.

457941200093178

Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Capivari do Sul - RSDisciplina: Direito TributárioTemas: Prescrição Fiscal | Liquidação | Extinção do Crédito Fiscal

Em matéria de pagamento indevido de tributos, o Art. 169 do Código Tributário Nacional estabelece que a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição prescreve em:

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Em matéria de pagamento indevido de tributos, o Art. 169 do Código ...

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