Início/Questões/Direito Penal/Questão 457941200093233Sobre as formas de assistência ao preso previstas na Lei Federal nº 7.210, de 11 de julho de 1984, uma de suas funções e...1457941200093233Ano: 2014Banca: CEPERJOrganização: FSCDisciplina: Direito PenalTemas: Execução Penal - Lei nº 7.210/1984 | Legislação Penal EspecialSobre as formas de assistência ao preso previstas na Lei Federal nº 7.210, de 11 de julho de 1984, uma de suas funções e características é que a assistência:Ajurídica é destinada aos presos e aos internados sem recursos financeiros para constituir advogadoBà saúde do internado consistirá no fornecimento de alimentação, vestuário e instalações higiênicasCeducacional compreenderá a instrução escolar, o trabalho interno, o treinamento e a formação profissional do preso e do internadoDsocial não tem por finalidade promover, no estabelecimento, pelos meios disponíveis, a recreaçãoEà saúde será prestada no estabelecimento penal mesmo quando este não estiver aparelhado para prover a assistência médica necessária, sendo vedada sua prestação em outro localResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200134596Direito PenalO Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, nos termos da Lei de Execução Penal, é integrado pelo seguinte número de membros:Questão 457941200151805Direito PenalNos termos da Lei de Execução Penal são considerados órgãos da execução, exceto o(a):Questão 457941200236372Direito PenalTem sido comum o recolhimento de presos para cumprimento de pena em residência particular. Segundo a Lei de Execução Penal, um dos requisitos para a a...Questão 457941200354618Direito PenalNos termos da Lei de Execução Penal, são considerados recompensas:Questão 457941200564282Direito PenalNos termos da Lei de Execução Penal, a Colônia Agrícola, Industrial ou similar destina-se ao cumprimento da pena em regime:Questão 457941200735326Direito PenalO trabalho externo será admissível, para presos em regime fechado, somente em serviço ou obras públicas realizadas por órgãos da Administração Direta ...Questão 457941200870168Direito PenalDentre as competências do Juízo da Execução, nos termos da Lei de Execução Penal, não se inclui decidir sobre:Questão 457941201048135Direito PenalNo que tange à assistência educacional, não constitui parâmetro na Lei de Execução Penal Brasileira nos artigos 17 a 21:Questão 457941201221749Direito PenalNos termos da Lei de Execução Penal, a penitenciária destina- se ao condenado à pena de:Questão 457941201489295Direito PenalNos termos da Lei de Execução Penal, a assistência jurídica será prestada pela Defensoria Pública: