Sobre as formas de assistência ao preso previstas na Lei Federal nº...

O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, nos termos da Lei de Execução Penal, é integrado pelo seguinte número de membros:

Nos termos da Lei de Execução Penal são considerados órgãos da execução, exceto o(a):

Tem sido comum o recolhimento de presos para cumprimento de pena em residência particular. Segundo a Lei de Execução Penal, um dos requisitos para a a...

Nos termos da Lei de Execução Penal, são considerados recompensas:

No que tange à assistência educacional, não constitui parâmetro na Lei de Execução Penal Brasileira nos artigos 17 a 21:

Nos termos da Lei de Execução Penal, a assistência jurídica será prestada pela Defensoria Pública: