No que diz à inelegibilidade regulada pela Lei Complementar n.º 64/1990, julgue o item subsequente, considerando a jurisprudência dos tribunais superiores.
Situação hipotética: José, condenado por comercializar
CDs falsificados, o que foi configurado crime de violação a
direito autoral, cumpriu fielmente as penas, tendo a restritiva
de direitos sido cumprida integralmente em 26/3/2020. Ele
pretendia se candidatar para o cargo de prefeito nas eleições
de 2020. Assertiva: Para as eleições de 2020, José
encontrava-se inelegível pela prática de crime contra o
patrimônio privado.