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Julgue o próximo item, relativo ao tombamento administrativo e à responsabilidade civil do Estado.Obras históricas ou ar...

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457941200093531
Ano: 2017Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRF - 1ª REGIÃODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Patrimônio Cultural | Intervenção Estatal na Propriedade

Julgue o próximo item, relativo ao tombamento administrativo e à responsabilidade civil do Estado.


Obras históricas ou artísticas tombadas são inalienáveis, independentemente da titularidade de sua propriedade.

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