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A Lei Ordinária Federal nº 13.846/2019, também denominada Lei da Re...

📅 2019🏢 FURB🎯 Prefeitura de Porto Belo - SC📚 Legislação Federal
#Lei nº 13.846/2019 - Programa de Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade

Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca FURB no concurso para Prefeitura de Porto Belo - SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei nº 13.846/2019 - Programa de Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200093892
Ano: 2019Banca: FURBOrganização: Prefeitura de Porto Belo - SCDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei nº 13.846/2019 - Programa de Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade
A Lei Ordinária Federal nº 13.846/2019, também denominada Lei da Responsabilidade Previdenciária, instituiu o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, que tem por objetivo analisar processos administrativos que apresentem indícios de irregularidade e potencial risco de realização de gastos indevidos na concessão de benefícios administrados pelo INSS. Assim, além desse potencial risco de gastos indevidos, são hipóteses nas quais há indícios de irregularidade, entre outras, as seguintes:
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