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Prevê a Declaração Universal dos Direitos Humanos que o casamento
“(...) promulgada no Brasil pelo Decreto n° 3.956/2001, afirma que as pessoas com deficiência têm os mesmos direitos humanos e liberdades fundamentais...
De acordo com o artigo 3º da Lei nº 13.445/2017 (Lei de Migração), o acesso do migrante “a serviços, programas e benefícios sociais, bens públicos, ed...
Dois dos documentos principais de proteção internacional dos refugiados são a Convenção e o Protocolo sobre o Estatuto dos Refugiados, em vigor no Bra...
O caso Gomes Lund e Outros vs Brasil (“Guerrilha do Araguaia”) consistiu em uma demanda protocolada, em 7 de agosto de 1995, à Comissão Interamericana...
Assinale a alternativa que contém um princípio que rege a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, promulgada pelo Decre...
Nos termos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, é correto afirmar que
Segundo as definições da Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância, “qualquer teoria, dout...
No que tange à cláusula de supranacionalidade, é correto afirmar que
A Convenção Contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes dispõe, expressamente, que cada Estado Parte assegurará, e...