Em relação á Lei sobre Programas Especiais de Prot...

Q: Em relação á Lei sobre Programas Especiais de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas (Lei n° 9.807/99), assinale a alternativa incorreta

A) Toda admissão ou exclusão do programa será precedida de consulta ao Ministério Público e posteriormente comunicada à autoridade policial ou ao juiz competente. | B) A medida de proteção poderá ser estendida ao cônjuge ou companheiro, ascendentes, descendentes e dependentes que tenham convivência habitual com a vítima ou testemunha. | C) A solicitação objetivando o ingresso no programa poderá ser encaminhada ao órgão executor pelo próprio interessado. | D) A solicitação objetivando o ingresso no programa poderá ser encaminhada ao órgão executor por entidades com atribuições de defes´a dos direitos humanos. | E) O ingresso e as restrições de segurança e demais medidas protetivas adotadas pelo programa dispensam a anuência da pessoa protegida ou de seu representante legal.

457941200094037

Ano: 2012Banca: PC-SPOrganização: PC-SPDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Lei de Proteção a Vítimas e Testemunhas | Provas no Processo Penal

Em relação á Lei sobre Programas Especiais de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas (Lei n° 9.807/99), assinale a alternativa incorreta

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