Questões de Concursos - Questões Comentadas

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Ano: 2022Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: PC-GODisciplina: Direito Processual PenalTemas: Lei de Proteção a Vítimas e Testemunhas | Provas no Processo Penal

No tocante ao regime de proteção a vítimas e testemunhas (Lei Federal nº 9.807/1999) e conforme o prescrito na Lei de Investigação Criminal (Lei Federal nº 12.830/2013), assinale a alternativa INCORRETA.

A autoridade judiciária pode, de ofício, conceder o perdão judicial e a consequente extinção da punibilidade ao acusado que, sendo primário, tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e o processo criminal, desde que dessa colaboração tenha resultado a localização da vítima com a sua integridade física preservada.

O programa de proteção às vítimas e testemunhas será dirigido por um conselho deliberativo, cabendo ao juízo competente da instrução criminal a decisão sobre o ingresso do protegido no programa ou a sua exclusão.

A autoridade policial, personificada na figura do delegado de polícia, detém funções de natureza jurídica de polícia judiciária, essenciais e exclusivas de Estado.

O indiciamento é ato privativo do delegado de polícia e se dará por ato fundamentado, mediante análise técnico-jurídica do fato analisado, devendo constar, no ofício documentado, a indicação de autoria, materialidade e suas circunstâncias.

A concessão de proteção às vítimas e testemunhas pelos programas e as medidas dela decorrentes considerarão a gravidade da coação ou da ameaça à integridade física ou psicológica, a dificuldade de preveni-las ou reprimi-las pelos meios convencionais e a sua importância para a produção da prova.

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457941201510813

Ano: 2024Banca: IV - UFGOrganização: TJ-ACDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Lei de Proteção a Vítimas e Testemunhas | Provas no Processo Penal

A exclusão da pessoa protegida de programa de proteção a vítimas e a testemunhas, nos termos da Lei nº 9.807/1999, é indevida quando determinada em razão de

cessação dos motivos da proteção, conforme decisão do conselho deliberativo.

solicitação do interessado, que poderá retomar o nome original alterado para fins de proteção.

conduta incompatível do protegido, conforme decisão do conselho deliberativo.

excesso do prazo de dois anos, o qual é considerado improrrogável.

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457941201339888

Ano: 2014Banca: FMP ConcursosOrganização: TJ-MTDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Lei de Proteção a Vítimas e Testemunhas | Provas no Processo Penal

Em razão de constar como testemunha em processo crime e estar sendo coagida e exposta a grave ameaça, Cinira deseja a prestação do serviço de proteção especial à testemunha. Em razão de tal fato, observe as assertivas abaixo.

I- A suspensão das atividades funcionais sem prejuízo dos respectivos vencimentos ou vantagens quando servidor público é uma das possíveis medidas aplicáveis.

II- Pode o pedido ser encaminhado por entidades com atribuições de defesa dos direitos humanos.

III- As hipóteses de ingresso do protegido no programa ou a sua exclusão serão sempre decididas de ofício pelo presidente do conselho deliberativo.

IV- Pode o pedido ser encaminhado pelo interessado.

V- A proteção oferecida pelo programa terá a duração máxima de doze meses.

Assinale as afirmativas corretas.

Apenas II, III, IV e V.

Apenas II e III.

Apenas I e II

Apenas I, II e IV.

Apenas II e V.

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457941200943893

Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PC-PEDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Provas no Processo Penal | Lei de Proteção a Vítimas e Testemunhas

À luz da Lei n.º 9.807/1999, que disciplina, eminentemente, a proteção a vítimas e testemunhas, assinale a opção correta.

Ainda que por solicitação do próprio interessado, não poderá haver a exclusão da pessoa protegida de programa de proteção a vítimas e a testemunhas enquanto não expirado o prazo inicialmente determinado.

A proteção oferecida pelos programas especiais de proteção a vítimas e testemunhas deve ter a duração máxima de dois anos, sendo tal período improrrogável.

É possível a proteção concedida pelos programas a indiciados ou acusados sob prisão cautelar em qualquer de suas modalidades.

O juiz pode conceder o perdão judicial e a consequente extinção da punibilidade ao acusado que, sendo primário, tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e o processo criminal, desde que dessa colaboração tenha resultado a recuperação total ou parcial do produto do crime.

As medidas de proteção requeridas por testemunhas de crimes que estejam coagidas a grave ameaça em razão de colaborarem com a investigação ou processo criminal serão prestadas pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, no âmbito das respectivas competências.

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457941201457660

Ano: 2013Banca: IBFCOrganização: MPE-SPDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Lei de Proteção a Vítimas e Testemunhas | Provas no Processo Penal

A Lei Federal n° 9.807/99, com vistas à preservação da identidade e incolumidade das vítimas, testemunhas ameaçadas e réus colaboradores, prevê algumas medidas protetivas, EXCETO:

Segurança na residência.

Cirurgias plásticas.

Assistência médica.

Ajuda financeira mensal.

Alteração do nome completo.

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457941200211933

Assinale a alternativa incorreta:

O magistrado, de ofício, pode determinar a exclusão de pessoa do programa de proteção às vítimas e testemunhas ameaçadas (Lei nº 9.807/99), sem prescindir de comunicação imediata ao Ministério Público;

Os crimes elencados na Lei nº 12.850/13 (organizações criminosas) e as respectivas infrações conexas, por regra expressa da legislação especial, serão apurados mediante rito ordinário do Código de Processo Penal;

A lista geral dos jurados, que é publicada anualmente, pode ser alterada de ofício pelo juiz presidente ou mediante reclamação de qualquer do povo, até a data de sua publicação definitiva.

Se a vítima, logo depois de transitada em julgado a pronúncia por tentativa de homicídio, morre devido aos ferimentos dos tiros mencionados na descrição fática da inicial acusatória, caberá aditamento desta para imputar homicídio consumado;

Como desdobramento da autodefesa, o acusado possui capacidade postulatória autônoma, consubstanciando-se na possibilidade de interpor recursos, impetrar HC e ajuizar revisão criminal;

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457941201951111

Ano: 2014Banca: VUNESPOrganização: PM-SPDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Lei de Proteção a Vítimas e Testemunhas | Provas no Processo Penal

Quanto às medidas de proteção a vítimas e testemunhas de crimes coagidas ou expostas a grave ameaça em razão de colaborarem com a investigação,

a proteção oferecida, mesmo em circunstâncias normais, não tem prazo de duração.

não há previsão de ajuda financeira mensal à pessoa protegida.

não se aplicam a condenados que estejam cumprindo pena.

a admissão no programa de proteção será precedida de consulta ao Poder Judiciário

não se estendem a dependentes que tenham convivência habitual com a vítima ou testemunha.

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457941200776441

Ano: 2021Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: PC-PADisciplina: Direito Processual PenalTemas: Lei de Proteção a Vítimas e Testemunhas | Provas no Processo Penal

Analise a seguinte situação hipotética com base na Lei nº 9.807/1999:

Márcia foi testemunha de um crime de homicídio qualificado e, após o ocorrido, vem sendo coagida e exposta à grave ameaça em razão de estar colaborando com a investigação criminal. Diante disso, a autoridade policial que conduz a investigação solicitou ao órgão executor o ingresso de Márcia no programa de proteção especial a vítimas e testemunhas. Considerando que ela ingressou no referido programa e que não existem circunstâncias excepcionais no caso narrado, a proteção oferecida pelo programa terá a duração máxima de

três anos.

cinco anos.

um ano.

quatro anos.

dois anos.

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457941202003013

Ano: 2016Banca: MPE-SCOrganização: MPE-SCDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Lei de Proteção a Vítimas e Testemunhas | Provas no Processo Penal

Segundo o disposto na Lei n. 9.807/99: terão prioridade na tramitação o inquérito e o processo criminal em que figure indiciado, acusado, vítima ou réu colaboradores, vítima ou testemunha protegidas pelos programas de que trata a citada lei; qualquer que seja o rito processual criminal, o juiz, após a citação, tomará antecipadamente o depoimento das pessoas incluídas nos programas de proteção previstos nesta Lei, devendo justificar a eventual impossibilidade de fazê-lo no caso concreto ou o possível prejuízo que a oitiva antecipada traria para a instrução criminal.

ERRADO

CERTO

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457941200238660

Ano: 2012Banca: CETROOrganização: TJ-RJDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Lei de Proteção a Vítimas e Testemunhas | Provas no Processo Penal

Sobre programas de proteção a vítimas e testemunhas (Lei nº 9.807/99), várias medidas podem ser tomadas em benefício da pessoa protegida, exceto

prorrogar as medidas concedidas por prazo não superior a 2 anos.

suspensão temporária das atividades funcionais, sem prejuízo dos respectivos vencimentos ou vantagens, quando servidor público ou militar.

ajuda financeira mensal.

alteração do nome completo da pessoa protegida.

apoio e assistência social, médica e psicológica.

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