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A Administração Pública brasileira pode submeter-se a regime jurídico de direito privado ou de direito público.-Assinale a alternativa que indica corr...
Não constitui característica das sociedades de economia mista:
Serviço público é toda atividade material que a lei atribui ao Estado para que a exerça diretamente ou por meio de seus delegados, com o objetivo de s...
O ato administrativo será extinto quando apresentar:
O poder hierárquico objetiva ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades administrativas. São decorrências do poder hierárquico: 1. Resolve...
Segundo a Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de ...
Compõe a Administração Pública Direta:
Sobre atos administrativos, é correto afirmar:
A alienação de bens da administração pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação. Trat...
Analise trecho abaixo: “A administração pode .......................... seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque del...