O lançamento por homologação caracteriza-se quando:

O fato gerador da obrigação tributária principal é:

Em relação à competência tributária, assinale a alternativa correta:

A Constituição Federal de 1988 determina que o princípio da anterioridade não se aplica a:

Pela Lei Complementar 116/2023, Art. 2º, o imposto não incide sobre: I – as importações de serviços para o País. II – a prestação de serviços em relaç...

Em completo ao tema anterior, ainda no âmbito do CTN, é correto afirmar que a dívida regularmente inscrita:

No que diz respeito à administração tributária, o Código Tributário Nacional determina que: