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O fato gerador da obrigação tributária principal é:
Sobre a responsabilidade tributária, marque a alternativa correta:
Em relação à competência tributária, assinale a alternativa correta:
A Constituição Federal de 1988 determina que o princípio da anterioridade não se aplica a:
Pela Lei Complementar 116/2023, Art. 2º, o imposto não incide sobre: I – as importações de serviços para o País. II – a prestação de serviços em relaç...
O prazo decadencial para que a Fazenda Pública constitua o crédito tributário pelo lançamento é de:
Em completo ao tema anterior, ainda no âmbito do CTN, é correto afirmar que a dívida regularmente inscrita:
As limitações ao poder de tributar, conforme afirmado na Constituição Federal, podem ser gerais ou direcionadas à entes federativos específicos. Desta...
No que concerne às espécies de tributos, assinale a alternativa correta:
No que diz respeito à administração tributária, o Código Tributário Nacional determina que: