Para responder às questões de números 21 a 24, considere o que se p...
🏢 FCC🎯 TRT - 2ª REGIÃO (SP)📚 Direito Constitucional
#Administração Pública: Fundamentos e Servidores#Orçamento Público#Estrutura Econômica e Financeira#Normas Gerais da Administração Pública#Direitos Humanos e Sociais
Esta questão foi aplicada no ano de 2014 pela banca FCC no concurso para TRT - 2ª REGIÃO (SP). A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Administração Pública: Fundamentos e Servidores, Orçamento Público, Estrutura Econômica e Financeira, Normas Gerais da Administração Pública, Direitos Humanos e Sociais.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Para responder às questões de números 21 a 24, considere o que se propõe em cada uma delas e assinale:
Sobre a Administração e os direitos sociais:
I. Nos afastamentos do servidor público para o exercício de mandato eletivo é constitucionalmente assegurada a contagem de seu tempo de serviço para todos os efeitos legais, inclusive nos casos de promoção por antiguidade e por merecimento.
II. O direito à jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento é constitucionalmente assegurado aos trabalhadores urbanos e rurais, assim como aos servidores públicos e trabalhadores domésticos.
III. Entre as providências admitidas pelo texto constitucional para que União, Estados e Municípios atendam aos limites definidos para despesa com pessoal ativo e inativo encontra-se a exoneração dos servidores não estáveis, considerados assim aqueles admitidos na Administração direta, autárquica e fundacional, sem concurso público de provas ou de provas e títulos após o dia 5 de outubro de 1983.