Com relação à elaboração do contrato administrativo, analise as afi...
🏢 FGV🎯 TJ-AM📚 Direito Administrativo
#Contratos Públicos#Definição e Atributos
Esta questão foi aplicada no ano de 2013 pela banca FGV no concurso para TJ-AM. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Contratos Públicos, Definição e Atributos.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Com relação à elaboração do contrato administrativo, analise as afirmativas a seguir.
I. O contrato administrativo deve ser estruturado desde antes da divulgação da própria licitação, momento em que os interessados tomarão conhecimento da demanda por bem ou serviços, uma vez que deve ser anexada ao instrumento convocatório uma minuta do contrato a ser celebrado. II. O contrato administrativo deve obedecer à exigência legal de estrutura, quanto à sua redação, assim como a sujeição dos contratantes às normas contidas na Lei de Licitações. III. Os contratos administrativos celebrados pela administração devem conter cláusulas obrigatórias, conforme a Lei de Licitações.