Segundo a Lei n° 12.527/2011, um dos objetivos do Núcleo de Segurança e Credenciamento (NSC), instituído
no âmbito do Gabinete de Segurança Institucional da
Presidência da República, é
A rever a classificação de informações ultrassecretas
ou secretas, de ofício ou mediante provocação de
pessoa interessada, observado o disposto no art. 7º e demais dispositivos dessa Lei.
B indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total
ou parcial, de acesso pretendido por qualquer pessoa física ou jurídica.
C promover e propor a regulamentação do credenciamento de segurança de pessoas físicas, empresas,
órgãos e entidades para tratamento de informações
sigilosas.
D possibilitar a gravação de relatórios mensais ou
anuais em diversos formatos eletrônicos, inclusive
abertos e não proprietários, tais como planilhas e
texto, de modo a facilitar a análise das informações
solicitadas.
E requisitar da autoridade, que classificar a informação
como ultrassecreta e secreta, esclarecimento sobre
o conteúdo parcial ou integral da informação.