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De acordo com a Lei n.º 13.019/2014, que estabeleceu o regime jurídico das parcerias entre administração pública e organizações da sociedade civil, ju...
Considerando que a Secretaria de Educação do DF tenha celebrado contrato de prestação de serviços de vigilância armada com a empresa X, julgue os iten...
Acerca de atos administrativos, serviços públicos e intervenção do Estado na propriedade, julgue o item seguinte. O proprietário de imóvel rural para ...
No que diz respeito aos poderes e deveres dos administradores públicos, julgue o item que se segue.Atos de improbidade administrativa ferem o dever de...
Julgue o próximo item, referentes a contratos administrativos.A rescisão do contrato administrativo deve ser sempre motivada, devendo-se assegurar ao ...
São inerentes ao regime jurídico dos serviços públicos os princípios
Assinale a opção que explicita o princípio da administração pública na situação em que um administrador público pratica ato administrativo com finalid...
Ainda sobre a disciplina legal acerca dos servidores públicos, assinale a opção correta.
Acerca dos atos e dos contratos administrativos, julgue o item que segue.Quando há desvio de poder por autoridade administrativa para atingir fim dive...
Com referência a essa situação hipotética, julgue o item subsequente à luz do entendimento dos tribunais superiores.A forma de provimento do cargo púb...