Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941200094915A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT) É PRESTADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. NO QUE SE REFERE À IMUNIDADE TRIB...1457941200094915Ano: 2013Banca: PGROrganização: PGRDisciplina: Direito TributárioTemas: Imunidades Tributárias Constitucionais | Imunidade Tributária RecíprocaA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT) É PRESTADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. NO QUE SE REFERE À IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DE QUE TRATA O ART. 150 (INCISO VI, “A” E PARÁGRAFO 2º) DA LEI MAGNA, PODE-SE ASSEVERAR QUE: AO exercício simultâneo de atividades em regime de exclusividade e em regime de concorrência com a iniciativa privada, a exemplo de atividade bancária conhecida como “banco postal” e venda de títulos de capitalização, não se inserindo no conceito de serviço postal – é irrelevante para a incidência da imunidade tributária; BA empresa pública, mesmo quando presta serviço público essencial não goza de imunidade tributária à míngua de previsão constitucional; CA empresa pública somente é alcançada pelo benefício constitucional quando exerce atividades em regime de exclusividade; DA regra estatuída no citado preceito da Magna Carta, em virtude do método de interpretação teleológico, não impede a incidência da lei ordinária de tributação. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200105316Direito TributárioMONTADORA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, AO VENDÊ-LOS À CONCESSIONÁRIA, É COMPELIDA A RECOLHER O ICMS SOB PRESUNÇÃO LEGAL DE QUE SERÃO REVENDIDOS. NO CASO:Questão 457941200504667Direito TributárioSOBRE A EXECUÇÃO FISCAL, ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:Questão 457941200785605Direito Tributário. ASSINALE A ALINEA CERTA:Questão 457941200965304Direito TributárioNA DISCIPLINA ESPECÍFICA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI:Questão 457941201339176Direito TributárioINDIQUE A ALTERNATIVA CORRETA:Questão 457941201537412Direito Tributário“A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS PODERÃO INSTITUIR OS SEGUINTES TRIBUTOS: II - TAXAS, EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCI...Questão 457941201652573Direito TributárioASSINALE, DENTRE AS OPÇÕES ABAIXO, AQUELA CONSIDERADA CORRETA:Questão 457941201830453Direito TributárioÉ CORRETO AFIRMAR QUE:Questão 457941201899030Direito TributárioIMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE RECEBIMENTO, EM ATRASO, DE DIFERENÇA VENCIMENTAL DECORRENTE DE DISCUSSÃO JUDICIAL EM TORNO DO PRÓPRIO DIREITO AO PAGA...Questão 457941201998822Direito TributárioÉ CORRETO AFIRMAR QUANTO AO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) QUE: