Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200095135A Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais sobre contratação de parceria público-privada no ...1457941200095135Ano: 2023Banca: FADESPOrganização: Prefeitura de Parauapebas - PADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Parcerias Público-Privadas | Gestão de Serviços PúblicosA Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais sobre contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública, estabelece como cláusulas obrigatórias nos contratos de Parceria Público-PrivadaAo prazo de vigência do contrato, compatível com a amortização dos investimentos realizados, não inferior a 10 (dez), nem superior a 35 (trinta e cinco) anos.Ba repartição de riscos entre as partes, inclusive os referentes a caso fortuito, força maior, excetuando-se o fato do príncipe, atrelado este último a condutas voluntárias da administração. Cas penalidades aplicáveis à administração pública e ao parceiro privado em caso de inadimplemento contratual, fixadas sempre de forma proporcional à gravidade da falta cometida, e às obrigações assumidas.Dos critérios subjetivos e objetivos de avaliação do desempenho do parceiro privado.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200259965Direito AdministrativoCom relação ao atendimento prioritário no âmbito da administração pública federal direta e indireta, bem como das empresas prestadoras de serviços púb...Questão 457941200404073Direito AdministrativoAcerca da desapropriação é correto afirmar o seguinte:Questão 457941200808909Direito AdministrativoAo servidor investido em mandato eletivo, é correto afirmar que, investido no mandato deQuestão 457941200873643Direito AdministrativoO poder de polícia é o poder de que dispõe a administração para limitar e condicionar o exercício de direitos fundamentais, sendo caracterizado pelaQuestão 457941200894671Direito AdministrativoAcerca do funcionamento de órgão público, é correto afirmar queQuestão 457941201730309Direito AdministrativoJoão, classificado no Concurso TAE Unifesspa – 2025, segundo o artigo 7º, da Lei nº 8.112/1990, poderá considerar-se investido no seu cargo público co...Questão 457941201836002Direito AdministrativoParte significativa da doutrina administrativa posiciona-se em contrariedade à participação da Administração Pública em processos privados de solução ...Questão 457941202029581Direito AdministrativoQuando instaladas por sociedade de economia mista, as redes elétricas e as torres de transmissão de energia que ocupam terrenos de particulares caract...Questão 457941202045416Direito AdministrativoUm dos princípios da Administração Pública que pode levar a equívocos conceituais é o da Moralidade, sobre o qual é correto afirmar o seguinte:Questão 457941202062761Direito AdministrativoConsidere as afirmativas abaixo, em relação à referida Lei: I. A CDSA Miguel Pinheiro Borges tem capital integralizado pelo Estado do Amapá. II. Rendi...