A Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, regulamenta a alínea “e”
do inciso III do caput do Art. 60 do ato das disposições
constitucionais transitórias, para instituir o piso salarial
profissional nacional para os profissionais do magistério público
da educação básica.
Acerca do disposto nessa lei, assinale a afirmativa correta.
A Essa lei determina que a União deverá cooperar
tecnicamente com o ente federativo que não puder assegurar
o pagamento do piso, assessorando-o no planejamento e
aperfeiçoamento da aplicação de seus recursos, sem,
contudo, ainda tratar sobre a disponibilização de
complementação orçamentária.
B Essa lei entende por profissionais do magistério público da
educação básica aqueles que desempenham as atividades de
docência, direção, administração, planejamento, inspeção,
supervisão, orientação e coordenação educacional.
C Essa lei estabelece que o piso salarial profissional nacional do
magistério público da educação básica deve ser
impreterivelmente atualizado a cada dois anos, no mês de
janeiro, a partir do ano de 2009.
D Essa lei estabelece que na composição da jornada de
trabalho, observar-se-á o limite máximo de 20% da carga
horária para o desempenho de atividades pedagógicas que
não estejam relacionadas à interação direta com os
educandos.
E Essa lei estabelece que a formação continuada e a
capacitação dos profissionais do magistério poderão resultar
em acréscimo pecuniário permanente, agregado ao plano de
carreira, desde que realizada em cursos e programas
oficialmente certificados pela administração competente.