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Sobre a disciplina aplicável aos atos administrativos, é correto afirmar:
Uma vez empossado no cargo, qual o prazo para que o servidor público entre em exercício?
A Administração abre licitação de menor preço para prestação de serviços, cuja execução exige a compra de uma frota de veículos. O licitante, ao pesqu...
Dentre as condutas que caracterizam ato de improbidade administrativa, da classe dos atos atentatórios aos princípios da Administração Pública (art. 1...
Nos contratos administrativos, a Administração Pública possui uma série de prerrogativas que garantem a sua supremacia sobre o particular. Estas pecul...
Um superior hierárquico aplica uma pena de suspensão ao servidor público que cometeu uma infração. Isso é a expressão do poder:
Em 2014, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) elaborou um guia técnico de boas práticas regulatórias. Entre os vários tópicos abordados, o gu...
Acerca do recurso administrativo, previsto na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, é correto afirmar.
Consoante a Lei nº 8.429/1992, que trata da Improbidade Administrativa, assinale a assertiva correta.
A respeito do processo administrativo disciplinar é correto afirmar que: