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Esta questão foi aplicada no ano de 2010 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para ANEEL. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Financeiro, especificamente sobre Legislação Orçamentária: PPA, LDO e LOA, Orçamento: Conceitos Gerais, Processo de Elaboração Orçamentária.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Acerca do processo de elaboração do projeto de lei orçamentária anual (PLOA), julgue o item seguinte.
O processo de elaboração do PLOA se desenvolve no âmbito
do Ministério da Fazenda e envolve um conjunto articulado de
tarefas complexas, compreendendo a participação dos Poderes
Legislativo, Executivo e Judiciário, o que pressupõe a
constante necessidade de tomada de decisões nos seus vários
níveis.