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Tendo em vista os crimes contra a ordem tributária, analise as afir...

📅 2024🏢 Instituto Consulplan🎯 Prefeitura de Pouso Alegre - MG📚 Direito Tributário
#Crimes Tributários#Infrações Tributárias

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca Instituto Consulplan no concurso para Prefeitura de Pouso Alegre - MG. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Crimes Tributários, Infrações Tributárias.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200095577
Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Pouso Alegre - MGDisciplina: Direito TributárioTemas: Crimes Tributários | Infrações Tributárias
Tendo em vista os crimes contra a ordem tributária, analise as afirmativas a seguir.

I. Negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação.

II. Utilizar ou divulgar programa de processamento de dados que permita ao sujeito passivo da obrigação tributária possuir informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida à Fazenda Pública.

III. Elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato.

IV. Exigir, pagar ou receber, para si ou para o contribuinte beneficiário, qualquer percentagem sobre a parcela dedutível ou deduzida de imposto ou de contribuição como incentivo fiscal.

As penas aplicadas, após o devido processo legal respeitando o contraditório e a ampla defesa, serão, respectivamente:
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