Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941200944259

Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: BACENDisciplina: Direito TributárioTemas: Infrações Penais Tributárias | Crimes Tributários | Infrações Tributárias

O responsável pela contabilidade de determinada instituição financeira, de comum acordo com o gerente de uma das agências da instituição e com o diretor-presidente, deixou de realizar, por mais de um ano, a devida escrituração de operações que ocasionavam fato gerador de tributo. O tributo não foi pago e o produto da sonegação foi distribuído aos diretores da instituição. Após fiscalização, a irregularidade foi constatada, tendo sido lavrado o correspondente auto de infração pelo fisco.

Nessa situação hipotética,

todos os envolvidos devem responder por crime tributário, na medida de sua culpabilidade, uma vez que a participação no crime tributário, de forma consciente e voluntária, gera a responsabilização na esfera penal.

não há ilícito tributário, dada a ocorrência de crime, que será apurado na esfera penal.

o gerente da instituição tem responsabilidade pessoal pela infração praticada, devendo responder apenas pelo pagamento do tributo na esfera administrativa do fisco, e não por crime tributário, uma vez que não é o contribuinte de direito.

o contador da referida instituição não praticou crime tributário, uma vez que ele não era o beneficiário do produto do valor que se deixava de recolher a título de tributo.

o diretor-presidente deve ser considerado o responsável tributário e responder, pessoal e individualmente, pelo crime; os demais devem responder pelo tributo na esfera administrativa do fisco.

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457941200274255

Ano: 2025Banca: Avança SPOrganização: Prefeitura de Caconde - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Crimes Tributários | Infrações Tributárias | Infrações Penais Tributárias

Em relação aos crimes contra a ordem tributária, analise os itens a seguir.

Constitui crime praticado por particulares contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:

I -omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias;

II -fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal;

III -falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável;

Está CORRETO o que se afirma em:

I e II, apenas.

I, II e III.

II e III, apenas.

II, apenas.

III, apenas.

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457941201143803

Ano: 2023Banca: IBAMOrganização: CAU-RJDisciplina: Direito TributárioTemas: Crimes Tributários | Infrações Tributárias

Tratando de processos administrativos, judiciais e crimes tributários, inclusive à luz da jurisprudência dos tribunais, é verdadeira a seguinte afirmativa:

a omissão de quaisquer dos requisitos previstos no termo de inscrição em dívida ativa é causa de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de segunda instância

a dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída, salvo se incidentes juros e correção monetária

em caso de saneamento da inscrição em dívida ativa, até a decisão de primeira instância, deve ser substituída a certidão nula e devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado, o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada

a ausência de prévio processo administrativo enseja a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) nos casos de tributos sujeitos a lançamento de ofício

é legal a pena de perdimento do veículo pela locadora que não teve participação no crime de contrabando e/ou descaminho por conta da teoria do risco aplicada ao direito tributário

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457941201325356

Ano: 2022Banca: FAUOrganização: Prefeitura de Renascença - PRDisciplina: Direito TributárioTemas: Infrações Penais Tributárias | Crimes Tributários | Infrações Tributárias

O Código Tributário Municipal define as ações consideradas crimes de sonegação fiscal, ainda que a prática tenha sido realizada por terceiro em benefício do sujeito passivo. Assinale a única alternativa que NÃO apresenta um fato definido pelo Código Tributário Municipal como crime de sonegação fiscal:

Fornecer ou emitir documentos graciosos ou alterar despesas, majorando -as, com o objetivo de obter dedução de tributos devidos à Fazenda Pública, sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis.

Inserir elementos inexatos ou omitir, rendimentos ou operações de qualquer natureza em documentos ou livros exigidos pelas leis fiscais, com a intenção de exonerar -se do pagamento de tributos devidos à Fazenda Pública.

Atrasar o recolhimento de tributo ou contribuição propositalmente ou deixar de pagar prestação do parcelamento dentro do prazo legal e sem apresentar elementos que justifiquem o atraso.

Alterar faturas e quaisquer documentos relativos a operações mercantis com o propósito de fraudar a Fazenda Pública.

Prestar declaração falsa ou omitir, total ou parcialmente, informação que deva ser produzida a agentes das pessoas jurídicas de direito público interno, com a intenção de eximir -se, total ou parcialmente, do pagamento de tributos, taxas e quaisquer adicionais devidos por lei.

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457941200376739

Ano: 2013Banca: MPE-SCOrganização: MPE-SCDisciplina: Direito TributárioTemas: Crimes Tributários | Infrações Tributárias

Texto associado

ANALISE O ENUNCIADO DA QUESTÃO
ABAIXO E ASSINALE
"CERTO" (C) OU "ERRADO" (E)

No caso de alguém estar sendo penalmente processado por deixar de recolher, no prazo legal, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS descontado ou cobrado na condição de sujeito passivo da obrigação tributária, a prescrição criminal não correrá durante o período de suspensão da pretensão punitiva do Estado motivada por parcelamento administrativo do débito.

CERTO

ERRADO

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457941200777961

Ano: 2010Banca: FGVOrganização: SEAD-APDisciplina: Direito TributárioTemas: Infrações Penais Tributárias | Crimes Tributários | Infrações Tributárias

Muito se discute sobre a natureza do crime contra a ordem tributária como crime formal ou crime material. Admitindo-se o enquadramento como crime material, ainda que hipoteticamente, seria correto afirmar que:

não admite tentativa.

é necessário haver efetiva supressão ou redução do tributo.

não se pode falar em culpa.

é irrelevante o aspecto subjetivo para a configuração do crime.

o crime deverá estar previsto em lei.

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457941200383372

Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-SCDisciplina: Direito TributárioTemas: Crimes Tributários | Infrações Tributárias

Um contribuinte, por falta de capital de giro e sabendo dos altos juros cobrados por instituições financeiras, adotou a prática de registrar, nos livros contábeis e fiscais, todas as transações comerciais sobre as quais incide o ICMS, declarando ao fisco os referidos tributos como devidos. Entretanto, mesmo já tendo cobrado os valores do consumidor final, não realizou, entre os anos de 2013 a 2015, os recolhimentos na data devida.

Considerando essa situação hipotética e as legislações pertinentes, julgue o item subsequente.

O tipo penal condizente com a conduta do referido contribuinte consuma-se no ato da declaração feita por meio dos registros nos livros fiscais, mesmo antes da supressão do tributo devido.

CERTO

ERRADO

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457941201901219

Ano: 2024Banca: FGVOrganização: Prefeitura de São José dos Campos - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Crimes Tributários | Infrações Tributárias

Com relação aos crimes contra a ordem tributária, é correto afirmar que

não admite a aplicação do princípio da insignificância aos crimes contra a ordem tributária.

a ausência de processo administrativo fiscal não impede o recebimento da denúncia quanto ao crime contra a ordem tributária.

os crimes contra a ordem tributária são de ação penal privada.

o pagamento integral do débito não extingue a punibilidade dos crimes contra a ordem tributária.

não se tipifica crime material contra a ordem tributária antes do lançamento definitivo do tributo.

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457941201399460

Ano: 2024Banca: FGVOrganização: AL-PRDisciplina: Direito TributárioTemas: Crimes Tributários | Infrações Tributárias

João, ao efetuar a declaração do imposto de renda anual, omitiu informações com o fim de reduzir o valor do imposto e realizou o pagamento do tributo, conforme declarado. Ao verificar a omissão, a Fazenda Nacional lavrou auto de infração, o que foi impugnado por João. A impugnação ainda está pendente de julgamento. O Ministério Público, por sua vez, propôs ação penal em face de João, acusando-o de crime contra a ordem tributária. Sobre a hipótese descrita, assinale a afirmativa correta.

Tratando-se de imposto cujo lançamento se dá por homologação, a declaração anual constitui definitivamente o crédito, sendo ilegal a lavratura do auto de infração.

O crédito tributário foi extinto, devendo a ação penal ser arquivada, por ausência de elemento probatório mínimo para viabilizar o ajuizamento de denúncia penal.

Não configura crime contra a ordem tributária a omissão de informações com o intuito de reduzir tributo, sendo hipótese, todavia, de multa punitiva na seara administrativa-tributária.

A conduta praticada por João é tipificada como crime, punível com pena de detenção, de 6 (seis) meses a 2 anos, e multa.

É indispensável, para a propositura da ação penal a existência de prévio lançamento definitivo do crédito tributário, o que ainda não ocorreu, pois o crédito está com a exigibilidade suspensa.

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457941201936546

Ano: 2013Banca: TRF - 3ª REGIÃOOrganização: TRF - 3ª REGIÃODisciplina: Direito TributárioTemas: Crimes Tributários | Procedimentos Fiscais e Processos Tributários | Procedimento Administrativo | Infrações Tributárias

Nos termos da legislação e da jurisprudência em vigor, a fiscalização da Receita Federal do Brasil considera ocorrido crime contra a ordem tributária quando ela identifica omissão de informação ou prestação de declaração falsa à autoridade fazendária. Considere que o contribuinte, no prazo legal, apresente declaração de inconformidade, pleiteando a completa anulação do auto de infração. Se indeferido o pedido e na pendência de julgamento de recurso ao CARF, a esse respeito, indique a única resposta correta:

deve o Ministério Público Federal aguardar a decisão definitiva do procedimento administrativo antes de propor a competente ação penal;

somente o pagamento imediato do tributo apurado no auto de infração, com todos os seus acréscimos legais, pode ser causa impeditiva da propositura da competente ação criminal;

deve o Ministério Público Federal propor, de imediato, a competente ação penal, para evitar a decadência.

considerando a absoluta independência dos processos administrativo tributário e judicial criminal, nada obsta a propositura de ação penal até mesmo antes da defesa administrativa;

deve o Ministério Público Federal propor, de imediato, a competente ação penal, para evitar a prescrição da punibilidade;

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