Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941200095655Com relação ao conteúdo da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal,...1457941200095655Ano: 2024Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Curvelo - MGDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade FiscalCom relação ao conteúdo da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa incorreta.AA concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro.BDespesa obrigatória de caráter continuado é a despesa corrente derivada de lei que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a um exercício.CConstituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação. DAs demonstrações contábeis compreenderão, isolada e conjuntamente, as transações e operações de cada órgão, fundo ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200265809Direito FinanceiroAnalise as definições básicas de dívida e endividamento previstas na Lei Complementar nº 101, de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, ...Questão 457941200350826Direito FinanceiroSobre as definições e limites das despesas com pessoal (Lei Complementar Nº 101/2000), analise as afirmativas a seguir. I. Os valores dos contratos de...Questão 457941200489669Direito FinanceiroConsiderando os dispositivos da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), em relação aos limites legais para despesas públicas municipais com pessoal, assin...Questão 457941200628454Direito FinanceiroSobre as receitas públicas, assinale a alternativa INCORRETA.Questão 457941201054313Direito FinanceiroConforme a Lei Complementar Nº 101/2000, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não pode exceder certos...Questão 457941201223667Direito FinanceiroConsiderando os princípios orçamentários, analise as proposições a seguir. I. “Fixa a necessidade de previsão de todas as despesas e receitas de todos...Questão 457941201400179Direito FinanceiroSobre despesas públicas, segundo ensina Regis Fernandes de Oliveira, em seu livro Curso de Direito Financeiro, assinale a alternativa CORRETA.Questão 457941201472261Direito FinanceiroDe acordo com a Lei n. 4.320, de 17 de março de 1964, que “estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e bal...Questão 457941201634288Direito FinanceiroO instrumento que possui duração de quatro anos, estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública F...Questão 457941201693697Direito FinanceiroConsideram-se receitas correntes, EXCETO: