No que se refere às condições de elegibilidade, be...

Q: No que se refere às condições de elegibilidade, bem como à ação de impugnação de mandato eletivo, assinale a alternativa correta.

A) Exige-se a idade mínima de 21 anos de idade para Prefeito, mas não para Vice-Prefeito. | B) A ação de impugnação de mandato não tramita em segredo de justiça por força do princípio da publicidade. | C) Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até noventa dias antes do pleito. | D) O militar alistável com mais de dez anos de serviço, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, à inatividade.

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Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: TJ-ACDisciplina: Direito EleitoralTemas: Processos Eleitorais Especiais | Direitos Políticos e Direito Eleitoral | Direitos Políticos Passivos: Elegibilidade | Impugnação de Registro de Candidatura, Investigação Judicial Eleitoral, Impugnação de Mandato Eletivo

No que se refere às condições de elegibilidade, bem como à ação de impugnação de mandato eletivo, assinale a alternativa correta.

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