A Constituição Federal de 1988 explicita diversas limitações ao poder estatal para tributar, dentre as quais se destaca ...

Em determinada execução fiscal, antes da citação do devedor, a Fazenda celebrou acordo de parcelamento da dívida. Entretanto, já havia obtido medida c...

Com relação à responsabilidade tributária, analise as afirmativas a seguir. I. O promitente adquirente de um imóvel só se torna responsável pelo IPTU ...

A respeito do tema da repartição das receitas tributárias, de acordo com o previsto pelo Art. 159, inciso I, “a” da Constituição Federal de 1988, a Un...

Caio recebeu de Tício diversas obras de arte, com vultosos valores de mercado. No entanto, a doação não foi oportunamente declarada pelo contribuinte ...

Nos termos do Código Tributário Nacional, se a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, após a data em que se considera o sujeito passivo...

Determinada empresa praticou negócio jurídico, com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador. A autoridade administrativa federal, com b...

Lucas tomou posse, com ânimo de dono, de mansão em área urbana que pertencera a seu falecido tio, localizada em zona nobre da cidade.A fiscalização, t...

De acordo com o CTN, não se afigura como causa de extinção do crédito tributário:

Sobre o princípio da isonomia no direito tributário e sua efetividade, analise as afirmativas a seguir. I. Viola o princípio da isonomia a instituição...

Caio e Tício eram sócios e gerentes da pessoa jurídica XYZ. Em 2017, XYZ deixou de recolher o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IP...