Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200095997Segundo o entendimento do STF sobre o acesso a cargos, empregos e funções públicas, é CORRETO afirmar que:1457941200095997Ano: 2011Banca: FUMARCOrganização: Prefeitura de Nova Lima - MGDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Cargos, Empregos e Funções | Servidores Públicos e Lei 8.112/1990 | Provimento e Vacância | Concursos PúblicosSegundo o entendimento do STF sobre o acesso a cargos, empregos e funções públicas, é CORRETO afirmar que: AA exigência de experiência profissional prevista apenas em edital não importa em ofensa constitucional. Contudo, a habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigida no momento da posse. BÉ legal o edital de concurso que prevê, para cumprir determinação administrativa, a obrigatoriedade de sujeição de candidato a exame psicotécnico como requisito de habilitação para que seja empossado em cargo público, sendo inconstitucional o veto não motivado à participação de candidato a concurso público. CNão é admissível, por ato administrativo, restringir, em razão da idade, inscrição em concurso para cargo público, salvo se o limite de idade para a inscrição em concurso público for justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido. DÉ inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público, destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200128973Direito AdministrativoA transferência do setor estatal para o público não estatal, da execução de serviços que não envolvem o exercício do poder de Estado, mas devem ser su...Questão 457941200272266Direito AdministrativoNÃO poderão contratar com o Município, subsistindo a proibição até seis meses após findas as respectivas funções:Questão 457941200310144Direito AdministrativoA Lei 8429/1992, com as alterações que definem seu conteúdo atual, NÃO caracteriza como improbidade:Questão 457941200466390Direito AdministrativoPessoas, órgãos e agentes que atuam nas atividades da administração pública devem ter sempre como finalidadeQuestão 457941200829599Direito AdministrativoConstitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública:Questão 457941200879512Direito AdministrativoA delegação do serviço público pressupõe:Questão 457941200998639Direito AdministrativoSão princípios constitucionais da Administração Pública previstos no Art. 37 da Constituição da República:Questão 457941201744632Direito AdministrativoDe acordo com a Lei de Administração e Contratos Administrativos (Lei 14.133, de 1º de abril de 2021), o edital de licitação poderá contemplar Matriz ...Questão 457941201840047Direito AdministrativoMarque a opção INCORRETA, de acordo com o estatuto do servidor:Questão 457941202059321Direito AdministrativoO servidor público que, no exercício de suas funções, causar dano a terceiros é responsável civilmente se: