Indignado com a forma como é cobrado o IPTU em seu município, que, segundo ele, não atende ao princípio da capacidade co...

De acordo com o que dispõe o Sistema Tributário Nacional, poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de ...

Nos termos da lei que disciplina a matéria, um dos requisitos para a concessão da medida cautelar fiscal é a prova literal da constituição do crédito ...

Dispõe a Constituição Federal de 1988 que lei complementar poderá definir tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e empresas de peq...

O CTN prevê a possibilidade de aplicação da lei a ato ou fato pretérito

Nos termos do Código Tributário Nacional, o sujeito passivo da obrigação principal, quando, sem revestir a condição de contribuinte, tem sua obrigação...

Consiste em limitação ao poder de tributar que implica na vedação constitucional à instituição de determinados impostos sobre certos bens, patrimônio,...

Pertence(m) aos Municípios

No que diz respeito à isenção, conforme o Código Tributário Nacional, é correto afirmar:

A vedação constitucional à cobrança de tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou...

João da Silva teve a sua morte presumida declarada por decisão judicial transitada em julgado e devidamente registrada em registro público, como deter...