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A respeito do processo administrativo no âmbito da Administração Pública, julgue o item. A competência é renunciável e s...

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457941200096475
Ano: 2023Banca: QuadrixOrganização: CREF - 3ª Região (SC)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Atos Administrativos | Início e Interessados, Delegação e Avocação de Competências | Requisitos do Ato Administrativo

A respeito do processo administrativo no âmbito da Administração Pública, julgue o item. 


A competência é renunciável e se exerce, pelos órgãos administrativos, sempre em atendimento a fins de interesse geral, inclusive podendo ser delegada a edição de atos de caráter normativo.

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