///
Um dos aspectos de acentuada relevância, na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, é o que se refere às despesas com pessoal. Dada a extrema ...
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n. 101/2000) estabelece comando alinhado com o art. 167, III, da Constituição da República Federati...
De acordo com a Lei Federal nº 4.320/64, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União...
De acordo com a Lei no 4.320/1964,
No exercício financeiro de 2024, o gestor de um ente público estadual verificou que seria necessária a contratação de uma empresa especializada para r...
São atos que compõem a execução da despesa pública: I. A verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobat...
Segundo expressamente prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal, com referência à execução orçamentária e o cumprimento de metas,
Considere: I. A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá s...
Considere hipoteticamente que o Distrito Federal, representado pelo seu Governador, pretenda celebrar negócio jurídico que constitui operação de crédi...
A respeito das receitas públicas, considere: I. São denominados ingressos ou entradas toda quantia recebida pelos cofres públicos, seja restituível ou...