Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941200096831Considerando as normas que regem os precatórios alimentares e os pagamentos devidos pela Fazenda Pública, assinale a alt...1457941200096831Ano: 2025Banca: Avança SPOrganização: Prefeitura de Caieiras - SPDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Créditos de Pequeno Valor e Alimentares | PrecatóriosConsiderando as normas que regem os precatórios alimentares e os pagamentos devidos pela Fazenda Pública, assinale a alternativa correta:AOs precatórios alimentares estão isentos de qualquer expedição, uma vez que a Constituição garante o pagamento imediato desses créditos, sem a necessidade de observância da ordem cronológica.BOs precatórios alimentares têm prioridade absoluta em relação aos demais, mas podem ser pagos sem a necessidade de expedição do precatório, desde que o juiz assim determine.COs créditos de natureza alimentícia podem ser pagos sem a expedição de precatório, mas devem obedecer à mesma ordem cronológica dos precatórios de outras naturezas.DOs precatórios alimentares podem desconsiderar a ordem cronológica decorrente de condenações de outra natureza para pagamento, mas ainda assim é necessária a expedição do precatório, conforme o entendimento jurisprudencial.EOs pagamentos de precatórios alimentares podem ser feitos fora da ordem cronológica, desde que o juiz assim determine, independentemente da expedição do precatório.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200137958Direito FinanceiroA classificação da receita pública é organizada em diferentes categorias econômicas, que facilitam a gestão e o controle dos recursos arrecadados. Ass...Questão 457941200267364Direito FinanceiroNo que se refere ao Plano Plurianual, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta: I – Trata-se de lei que estabelece o plan...Questão 457941200362293Direito FinanceiroConsiderando o controle financeiro interno e externo, assinale a alternativa CORRETA:Questão 457941200593678Direito FinanceiroA disciplina jurídica da atividade financeira do Estado é a razão de ser do direito financeiro e considera: I - como elementos: receita, despesa, orça...Questão 457941200641257Direito FinanceiroAssinale a alternativa correta considerando a Lei Federal n.º 4.320 de 1964.Questão 457941200741951Direito FinanceiroO planejamento orçamentário é uma atividade que organizações de todos os tipos e portes, incluindo empresas e órgão públicos, lançam mão para garantir...Questão 457941200757245Direito FinanceiroA Lei nº 4.320/1964, ao tratar do regime de reconhecimento das receitas e despesas orçamentárias, dispõe que pertencem ao exercício financeiro as rece...Questão 457941201379794Direito FinanceiroLeia: (...)_______________ as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de ben...Questão 457941201521234Direito FinanceiroConsiderando o quanto disposto na Lei Federal nº 4.320/64, acerca dos créditos adicionais, assinale a opção correta:Questão 457941201537988Direito Financeiro“No prazo de_________________ após o encerramento de cada semestre, o Banco Central do Brasil apresentará, em reunião conjunta das comissões temáticas...