Os tributos são prestações compulsórias em moeda,
instituídas por lei, que se dividem em impostos, taxas e
contribuições. No contexto da administração pública e da
relação com entes privados, a regularidade fiscal é
frequentemente aferida por meio de certidões negativas
de débitos (CND), que comprovam a ausência de
pendências tributárias e previdenciárias. Com base
nessa temática, assinale a alternativa correta.