Início/Questões/Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)/Questão 457941200096929Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, à ocorrência de ato infracional praticado por criança, verificada pe...1457941200096929Ano: 2014Banca: UFGDOrganização: Prefeitura de Senador Canedo - GODisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Medidas SocioeducativasNos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, à ocorrência de ato infracional praticado por criança, verificada pela autoridade judiciária competente, poderá ser-lhe aplicada a seguinte medida:Aprestação de serviços à comunidade.Bliberdade assistida.Cinternação em estabelecimento educacional.Dacolhimento institucional.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941201528123Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece deveres e obrigações aos pais e responsáveis, à sociedade e ao Estado, para que promovam a garantia ...