No tocante à criação de entidades da administração...

Q: No tocante à criação de entidades da administração indireta, o art. 37, XIX, da CF, dispõe que:

A) somente por decreto poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação; | B) somente por decreto poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei ordinária, neste último caso, definir as áreas de sua atuação. | C) somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei ordinária, neste último caso, definir as áreas de sua atuação; | D) somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;

457941200096981

Ano: 2019Banca: Itame Organização: Prefeitura de Senador Canedo - GODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração Pública | Setor Público Indireto

No tocante à criação de entidades da administração indireta, o art. 37, XIX, da CF, dispõe que:

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