///
Com o objetivo de conferir densidade e concretude a princípios de direito administrativo, o Decreto nº 9.830/2019 estabelece
De acordo com a Lei n° 9.784/1999, sobre a temática do recurso administrativo e da revisão, interposto o recurso, o órgão competente para dele conhece...
A criação de uma entidade com personalidade jurídica própria, por intermédio de lei, cuja finalidade seja, exclusivamente, a realização de uma ativida...
A contratação de serviços e a aquisição de bens na Administração Pública são realizados por meio de licitações públicas conforme disposto na Lei nº 14...
O processo administrativo, da mesma forma que o processo judicial, é estruturado a partir do contraditório. Assim, deverá haver instrução no processo ...
Leia o caso hipotético a seguir. A., prefeita do município X, decidiu fazer uma campanha publicitária de sua gestão, realçando as obras e políticas pú...
A criação das Autarquias, respeitando suas principais particularidades, caracteriza-se como
Conforme o Art. 17 da Lei nº 14.133, de 2021, que estabelece as normas gerais de licitação e contratação para a administração pública, o processo de l...
A alienação aos proprietários de imóveis lindeiros de área remanescente ou resultante de obra pública, área esta que se tornar inaproveitável isoladam...
O cargo em que só admite o provimento “caráter provisório” é o cargo