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Pérola requer o seu remanejamento da Secretaria de Obras para a Secretaria de Educação do município X. Nos termos da Lei nº 712/2003 do município de B...

Heitor é guarda municipal e, além do vencimento básico, recebe algumas gratificações e auxílios. Nos termos da Lei nº 1.012/2007 do município de Boa V...

Jobinho é servidor municipal e logrou a obtenção de aposentadoria voluntária por ter cumprido os requisitos normativos exigidos. Posteriormente, reque...