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De acordo com a Constituição Federal de 1988 e a Lei Complementar no 101/2000, considere: I. É permitida a realização de operação de crédito entre um ...
Considere hipoteticamente que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, em sua última sessão no ano, tem como único item da pauta o Projeto de Lei ...
Acerca das despesas orçamentárias, a Constituição Federal dispõe:
Em relação às receitas públicas, é correto afirmar:
A legislação financeira comina a nulidade de pleno direito de certos atos, condicionando a validade de outros. Presentes as disposições da Lei de Resp...
A Constituição Federal fixa a competência legislativa em matéria de finanças públicas, determinando que será disposto especificamente por lei compleme...
De acordo com o Plano Plurianual da União para o período 2012-2015 (Lei Federal nº 12.593/12), além das prioridades definidas nas leis de diretrizes o...
O mecanismo de Desvinculação das Receitas de Estados e Municípios, denominado DREM, na forma disciplinada pela Emenda Constitucional nº 93/2016, obser...
A Constituição Federal prevê a necessidade de redução de desigualdades inter-regionais, segundo o critério populacional. Esse mandamento deve ser obti...
O resultado patrimonial referente ao exercício financeiro de 2024 de uma entidade pública, de acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor P...