De acordo com a Constituição Federal, acerca dos
princípios da Administração Pública, analisar os itens
abaixo:
I - Os atos de improbidade administrativa importarão a
suspensão dos direitos políticos, a perda da função
pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento
ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem
prejuízo da ação penal cabível.
II - A Administração Pública Direta e Indireta de qualquer
dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal
e dos Municípios obedecerá unicamente aos princípios
de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade
e eficiência.
III - O princípio da legalidade permite à Administração
Pública fazer o que está previsto em lei e o que não é
defeso por ela.