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De acordo com a Lei Federal n° 9.784/99, a revisão de decisões administrativas sancionatórias:
A perda do cargo de servidores públicos:
Sobre os efeitos da sentença penal na esfera administrativa, é INCORRETOafirmar que
SobreasentidadesdaAdministraçãoindireta,écorretoafirmar que
O poder de anular atos administrativos:
Oprincípiodaproteçãoda confiança legítma
Quanto aos princípios da Administração Pública, é correto afirmar que:
Em relação aos recursos administrativos,é correto afirmar que:
Emrelaçãoaoregimedosservidorespúblicos,écorretoafimar que:,
Certo Município desapropriou alguns imóveis antigos situados nas proximidades do centro da cidade,como objetivo de implementar plano de reurbanização....